A Corregedoria-Geral do Estado do Tocantins emite, de forma gratuita, a Certidão de Antecedentes Disciplinares. O documento é utilizado para defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal, como posse em determinados cargos públicos.

A certidão informa se a pessoa interessada respondeu ou responde a procedimentos disciplinares sancionatórios, instaurados ou em tramitação, nos últimos 5 anos, a contar da data do requerimento da certidão.

A emissão é gratuita e ocorre por meio da Corregedoria-Geral do Estado, unidade administrativa da Controladoria-Geral do Estado do Tocantins (CGE-TO). O órgão tem o prazo de 15 dias para emitir o documento, de acordo com a Portaria nº 120/2022, publicada na edição 6.120, do Diário Oficial do Estado – https://central.to.gov.br/download/299539.

Requerimento

Ao requerer a certidão, o interessado deve informar a finalidade do pedido, bem como encaminhar cópia legível do documento de identificação pessoal com foto. O formulário de requerimento está disponível para download por meio do link https://central.to.gov.br/download/117452.

A solicitação da certidão deve ser encaminhada ao Cartório da Corregedoria-Geral do Estado, de forma eletrônica, pelo e-mail institucional [email protected], ou presencialmente no endereço Praça dos Girassóis, Esplanada das Secretarias Av. NS-2, Prédio I, sem número, Plano Diretor Norte, Palmas-TO.

Mais informações podem ser obtidas por meio do telefone e WhatsApp (63) 3218-2565, das 8 às 14 horas, de segunda a sexta-feira.

Edição: Caroline Spricigo

Revisão Textual: Marynne Juliate