Decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) restringiu a Jovem Pan de tratar de fatos envolvendo a condenação do candidato do PT à Presidência, Luiz Inácio Lula da Silva.

A Justiça Eleitoral determinou, num pedido feito pela Coligação Brasil da Esperança, a retirada do ar peças publicitárias de campanha eleitoral, feita por adversários, com a temática “Lula mais votado em presídios” e “Lula defende o crime”.

Por 4 votos a 3, os ministros decidiram ainda que os jornalistas da emissora não reproduzam essas críticas contra Lula, sob pena de multa diária para o canal e para os jornalistas de R$ 25 mil.

Na ação, os advogados da Coligação Brasil da Esperança, de Lula, pediram ainda o direito de resposta por comentários feitos por jornalistas da Jovem Pan.

Segundo a decisão do TSE, o direito de resposta à campanha de Lula nos canais da Jovem Pan precisa ser dado em até dois dias “mediante emprego de mesmo impulsionamento de conteúdo eventualmente contratado, em mesmo veículo, espaço, local, horário, página eletrônica, tamanho, caracteres e outros elementos de realce utilizados na ofensa.”

A relatora, ministra Maria Claudia Bucchianeri, foi contra. Os ministros Raul Araújo e Sérgio Banhos a acompanharam.

O voto divergente foi apresentado pelo presidente da Corte, ministro Alexandre de Moraes, que foi seguido pelos ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Benedito Gonçalves.

Em editorial publicado nesta quarta-feira (19), a Jovem Pan classificou a decisão do TSE como censura.

“A Jovem Pan está, desde a segunda-feira, 17, sob censura instituída pelo Tribunal Superior Eleitoral. Não podemos, em nossa programação — no rádio, na TV e nas plataformas digitais —, falar sobre os fatos envolvendo a condenação do candidato petista Luiz Inácio Lula da Silva. Não importa o contexto, a determinação do Tribunal é para que esses assuntos não sejam tratados na programação jornalística da emissora. Censura”, afirmou a Jovem Pan em editorial. Leia aqui o texto na íntegra.

Entidades representativas do setor de comunicação como a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e a Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel) criticaram a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Confira abaixo os posicionamentos:

Posicionamento da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert)

Por meio de nota, a Abert considerou preocupante a escalada de decisões judiciais que interferem na programação das emissoras, com o cerceamento da livre circulação de conteúdos jornalísticos, ideias e opiniões.

“As restrições estabelecidas pela legislação eleitoral não podem servir de instrumento para a relativização dos conceitos de liberdade de imprensa e de expressão, princípios de nossa democracia e do Estado de Direito”, afirmou a associação.

E continuou: “Ao renovar sua confiança na Justiça Eleitoral, a Abert ressalta que a liberdade de imprensa é uma garantia para o exercício do jornalismo profissional e do direito do cidadão de ser informado”, diz o texto da Abert.

Posicionamento da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel)

A Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel) disse que, pleno centenário do Rádio no Brasil, não poderia deixar de vir a público manifestar sua preocupação com os atos que atingem o trabalho da livre imprensa.

“A recente decisão que impede o trabalho de divulgação e respeito à linha editorial de veículo de comunicação profissional, sediado no Brasil e regulado pela legislação brasileira atinge a todo o setor de Radiodifusão. Tal ato ignora a história da Televisão e do Rádio que esse ano comemoram 72 e 100 anos, respectivamente”, disse a Abratel, em nota.

A associação conclui dizendo que acredita que “qualquer decisão a ser tomada sobre esse tema seja tomada sempre em consonância com a preservação da liberdade de imprensa e do Estado Democrático de Direito”.

“Esperamos que as instituições respeitem a história dos veículos de comunicação profissionais sediados em nosso país.”

Posicionamento da Associação Nacional de Jornais (ANJ)

“Em se tratando de veículos jornalísticos, a ANJ se coloca contrária à censura à imprensa, que é vedada pela Constituição”, informou à CNN a Associação Nacional de Jornais.

Posicionamento da Jovem Pan

A Jovem Pan publicou um editorial nesta quarta-feira (19) a respeito da decisão do TSE. O veículo classificou a decisão da Justiça Eleitoral como censura.

“A Jovem Pan está, desde a segunda-feira, 17, sob censura instituída pelo Tribunal Superior Eleitoral. Não podemos, em nossa programação — no rádio, na TV e nas plataformas digitais —, falar sobre os fatos envolvendo a condenação do candidato petista Luiz Inácio Lula da Silva. Não importa o contexto, a determinação do Tribunal é para que esses assuntos não sejam tratados na programação jornalística da emissora. Censura”, afirmou a Jovem Pan em editorial. Leia aqui o texto na íntegra.

Posicionamento da CNN

A CNN Brasil reitera sua defesa irrestrita da democracia e repudia, portanto, qualquer tipo de censura à liberdade de imprensa e de expressão.

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