Empresas que são registradas no Serviço de Inspeção Estadual (SIE) devem realizar o recadastramento anual na Agência de Defesa Agropecuária (Adapec) até o dia 31 de março. Para se recadastrar, o empresário deve procurar a Agência e apresentar as documentações exigidas. Quem deixar de renovar o registro pode sofrer sanções previstas em lei que vão de multa a cancelamento do registro.

De acordo com o gerente de inspeção animal, Antônio José de Souza Caminha, o recadastramento é obrigatório e os empresários devem apresentar os seguintes documentos na Gerência de Inspeção: requerimento devidamente assinado pelo representante legal, comprovante de pagamento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (Dare) referente ao registro de estabelecimento industrial; cópia do contrato de prestação de serviços com responsável técnico, cópia do contrato social e certificado de regularidade. Também será necessário apresentar o boletim oficial do exame da água de abastecimento, constando os laudos microbiológicos e físico-químicos e licença ambiental emitida pelo órgão controlador de políticas ambientais ou documento equivalente.

É importante destacar que, nos casos onde os documentos perderam a validade ou sofreram quaisquer alterações, o empresário deverá entregar duas vias. Em caso de dúvidas ou mais informações entrar em contato pelo telefone (63) 3218-2138.

Dados

O Tocantins possui, atualmente, 39 estabelecimentos registrados na Adapec, sendo 8 abatedouros frigoríficos; 12 unidades de beneficiamento de carnes e produtos cárneos; 01 entreposto de produtos de abelhas e derivados; 17 laticínios e 1 granja avícola.

Desses, 12 empresas possuem registros no Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi), sendo 5 de produtos cárneos e 7 de produtos lácteos. Também existe uma empresa com registro no Selo Arte e uma com registro no selo Artesanal Tocantins.

Fonte: SECOM/TO